CAM

Ficam isentos da obrigatoriedade da posse de CAM e da CQM os motoristas dos seguintes veículos:

•  Cuja velocidade máxima não ultrapasse os 45km/hora;
•  Ao serviço ou, sob o controlo das Forças Armadas, das Forças de Segurança, dos Bombeiros ou da Protecção Civil;
•  Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção;
•  Novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;
•  Utilizados em situações de emergência ou afectos a emissões de salvamento;
•  Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou de CAM;
•  Com lotação até 14 lugares, incluindo o condutor, utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
•  Com peso bruto até 7,500 kgs utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;
•  Que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua actividade principal.