TCC

O Curso de TCC - TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS, é um curso obrigatório para o desenvolvimento da actividade de Motorista de Transporte Colectivo de Crianças, em automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, público ou particular, efectuado como actividade principal ou acessória.

A obtenção deste certificado permite o transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, ao serviço de qualquer entidade pública ou privada, tais como Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, empresas de transporte, creches, jardins de infância, colégios, associações ou outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres, segundo a Lei 13/2006 de 17 de Abril, art.º 1º.