Resolução alternativa de litígios
“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):
CIAB – Centro de informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- Av. Rocha Paris, no103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO
- Telef. 258809335 | Fax 258 809 389
- ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Ou diretamente num dos Municípios associados.
Mais informações em Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt”
Art.o 18.o da Lei no144/2015, de 8 de Setembro
.png)