Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)
CIAB – Centro de informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Av. Rocha Paris, no103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394, Viana do Castelo
+351 258 809 335
Fax 258 809 389
Ou diretamente num dos Municípios associados. Mais informações em Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt”
Art.o 18.o da Lei no144/2015, de 8 de Setembro
