Curso TVDE Online - Obtenha a sua licença

Cursos de TVDE

A Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, aprovou o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 32º desta mesma lei os operadores de plataformas eletrónicas e os operadores de TVDE e respetivos motoristas devem licenciar a sua atividade e frequentar o curso TVDE.

Curso de Motorista de TVDE – Formação Inicial

Curso de Motorista TVDE – Renovação

A quem se direciona esta formação?

Todos os que pretendam desenvolver a atividade de TVDE (transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica; titulares da carta de condução há mais de três anos para a Categoria B, com averbamento no grupo 2.

A Formação rodoviária para obtenção de CMTVDE pretende dotar os formandos de competências técnicas para o exercício da função de motorista de CMTVDE; que visa a melhoria da comunicação e relações interpessoais, o conhecimento das normas legais de condução, as práticas e técnicas de condução, o conhecimento da regulamentação da atividade e saber atuar em situações de emergência e primeiros socorros.

O que é um operador de TVDE?

É uma pessoa coletiva aderente a uma plataforma eletrónica destinada a prestar serviço de transporte de passageiros em veículos descaracterizados

O curso de TVDE é obrigatório?

Os profissionais que pretendam exercer a atividade de motorista de TVDE tem de obter a licença ao frequentar, com aproveitamento, a formação de TVDE.

O curso de TVDE tem a duração de 50 horas.

Qual o prazo para requerer o licenciamento do TVDE?

Os operadores de plataformas eletrónicas e os operadores de TVDE devem requerer o respetivo licenciamento no prazo máximo de 60 dias contados da data de entrada em vigor da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, ou seja, 1 de janeiro de 2019

Os motoristas devem requerer a certificação profissional (CMTVDE), no prazo máximo de 120 dias contados da data de entrada em vigor da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, ou seja 1 de março de 2019

Quais os requisitos para a licença de TVDE?

Formulário de operador de TVDE, devidamente preenchido com as seguintes informações:

Denominação social;

Número de identificação fiscal;

Morada da sede;

Morada para envio da correspondência (opcional);

Designação ou marcas adotadas para operação (se for o caso);

Endereço eletrónico;

Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência;

Código de acesso à Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade

Código (s) de acesso ao (s) certificado (s) do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores

Estrangeiros podem tirar o TVDE?

Os cidadãos estrangeiros que residam em Portugal há menos de 5 anos devem apresentar um certificado do registo criminal emitido pelas autoridades competentes do País de nacionalidade, acompanhado por uma tradução autenticada, e outro emitido pelos serviços judiciários portugueses. Neste caso, o certificado de registo criminal e a respetiva tradução devem ser enviados por correio postal para a morada da sede do IMT ou do serviço regional mais próximo.

Complemento a sua atividade abra porta a novas oportunidades de negócio ou crescimento profissional. O exercício a título principal da atividade de transporte de crianças só pode ser efetuado por quem se encontre licenciado nos termos previstos na lei nº 13/2006, de 17 de abril.

– Inicial

– Renovação

Conheça ainda os nossos cursos

Damos assistência e oferecemos formação, voluntária ou obrigatória, para a Carta por Pontos. Saiba mais como o podemos ajudar a recuperar pontos que tenha perdido.

A renovação da carta de condução deve ser feita durante os 6 meses que antecedem o dia em que o condutor completa a idade obrigatória e de acordo com a categoria do veículo.